O Cartório 2º OFICIO DO REGISTRO DE PROTESTO DE TITULOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, doravante denominado por “2° ofício de Protesto”, tem como compromisso respeitar o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais nos termos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, seguindo fielmente as determinações do provimento 134/2022 do CNJ Conselho Nacional de Justiça.
Os usuários, clientes, parceiros, colaboradores ou quaisquer outros indivíduos (pessoa natural) que atendemos e mantemos relação profissional, referente aos dados pessoais tratados, doravante serão denominados por “Titular dos Dados”, “Titular” ou “você”.
Esta Política de Privacidade se aplica quando você utiliza os nossos Serviços, que envolvem coleta de dados online e offline, incluindo os Dados Pessoais coletados por meio de nossos vários serviços e canais, principalmente, mas não somente, websites, atendimento presencial e serviço de atendimento ao cliente.
Todos os dados colhidos são usados exclusivamente para cumprir a nossa finalidade pública, com o objetivo de executar as atribuições e competências legais a nós atribuídas.
Você não é obrigado a fornecer seus dados pessoais para nós. No entanto, como esses dados são necessários para a execução dos serviços não seremos capazes de realizar essas operações sem seus dados. Se não fornecer os dados pessoais necessários para a confirmação da sua identidade, não conseguiremos executar atos ou responder suas solicitações. Se você optar por não nos fornecer os dados pessoais necessários para utilizar os nossos produtos, ou para a prestação dos nossos serviços, ou não concordar com essa Política, nós não poderemos fornecer a você nossos serviços.
A aceitação da nossa Política será feita quando você se cadastrar em nossa plataforma ou buscar atendimento em nossa recepção, para usufruir de um dos serviços que ofertamos. Tal aceitação se dará mediante ao momento em que você, de forma afirmativa, declara ciência dos motivos e real finalidade das coletas dos dados. Isso indicará que você está ciente e em total acordo, com a forma como utilizaremos as suas informações e os seus dados.
Com o compromisso de respeitar a sua privacidade e prezar pela transparência, o 2º oficio de Protesto criou esta Política de Privacidade para proporcionar a você um claro entendimento sobre como o 2º oficio de Protesto trata os seus dados pessoais. Para mais informações acerca do tratamento de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Dados através do e-mail [email protected].
O 2º oficio de Protesto será a controladora de seus dados pessoais, no âmbito da relação estabelecida com você. Para fins da legislação aplicável, controlador é a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
O 2º Oficio de Protesto exerce os serviços de registro de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, danos, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei Federal nº 8.935/94). No exercício de sua função pública de protesto, que abrange o Município de Petrópolis, atua conforme as diretrizes previstas na Lei nº 9.492/1997, que regulamenta o protesto de títulos e outros documentos de dívida, definindo-o como um ato formal e solene que comprova o não pagamento ou o não cumprimento de obrigações (art. 1º da Lei nº 9.492/97).
Dentre suas atribuições, o 2º Oficio de Protesto presta serviços essenciais, incluindo, mas não se limitando a: Recebimento e Registro de Títulos Protestáveis; Notificação de Devedores; Emissão de Certificados; e Cancelamento de Protestos. Esses atos garantem a segurança jurídica nas relações comerciais e financeiras, conferindo eficácia ao protesto como meio de prova e instrumento de cobrança extrajudicial.
Todos os casos de coletas de dados são estritamente necessários à plena execução do serviço solicitado. Não promovemos propaganda, não fazemos campanha, não enviamos e-mail marketing e nenhuma outra forma similar de uso publicitário. Ou seja, não usamos de nenhuma forma os seus dados, para finalidades diferentes do necessário ao serviço prestado por este 2º ofício de Protesto solicitado por você, conforme descrito nesta Política de Privacidade, sempre nos termos da Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73) e suas atualizações e normas do Conselho Nacional de Justiça.
Caso não concorde com esta Política, por favor, não continue o seu procedimento e não use os nossos serviços.
Nos limites permitidos pela legislação aplicável, o 2º ofício de Protesto poderá tratar os dados pessoais, incluindo, mas não se limitando aos dados descritos abaixo:
I – Dados de identificação e qualificação: nome completo; endereço; data de nascimento; naturalidade; nacionalidade; dados de documentos de identificação tais como: RG, CPF, CNH, OAB, Conselhos de Classe, conforme aplicável; endereço de e-mail; número de telefone; filiação e dentre outros. Os mesmos dados referentes ao Cônjuge, podem ser solicitados e tratados;
II- Dados acadêmicos e profissionais: empresa em que trabalha; cargo; profissão; escolaridade, dentre outros;
Os dados pessoais acima são tratados apenas em determinados casos e quando necessário para atingir as finalidades mencionadas nesta Política de Privacidade, especialmente para atender os requisitos legais da Lei 8.935/1994 e legislação esparsa. Todos os tratamentos com seus dados pessoais, são necessários para atender requisitos legais ou normatizados pelos órgãos de controle e fiscalização, necessário para fins de prestar um serviço de interesse público requerido por você.
O 2º oficio de Protesto fornecerá a você a possibilidade de os seus Dados Pessoais serem atualizados e corrigidos. Os pedidos de exclusão serão analisados, considerando os preceitos legais e normativos, que estabelecem o tempo de armazenamento e guarda das informações e dados coletados, nos termos aplicados a cada caso concreto. Nestes casos, você deverá entrar em contato pelo e-mail [email protected].
Nos termos da legislação aplicável, poderemos fornecer a você uma cópia de todos os seus Dados Pessoais que temos em nosso controle.
Os dados pessoais processados no 2º oficio de Protesto para a finalidade registral específica, sendo mantidos por tempo necessário para o cumprimento das finalidades legais, em especial, a segurança jurídica e a publicidade, inerentes aos atos do 2º oficio de Protesto.
Armazenamos e mantemos suas informações:
– I) pelo tempo exigido por lei;
– II) pelo tempo necessário a preservar as obrigações legais e normativas;
– III) pelo tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos 2º oficio de Protesto em processo judicial, administrativo ou arbitral;
– IV) durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para o cumprimento da obrigação legal ou regulatória.
Os dados pessoais que são solicitados através de cópias ou documentos originais para serem utilizados na abertura de protocolo e na redação dos assentos registrais passam a integrar os livros oficiais do cartório e a constituir o arquivo público que é passível de conhecimento por meio de certidão/translado, hipóteses em que o solicitante da certidão/translado se responsabiliza por eventual uso indevido da informação. Como finalidade específica citamos a execução dos serviços relativos aos Registros Públicos e Atividade de registro, e que estão estabelecidos em lei com objetivo de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
A quantidade e o tipo de informações coletadas pelo 2º oficio de Protesto variam conforme o uso que você faz dos nossos serviços. Coletamos diferentes dados conforme o necessário para o fornecimento dos serviços caso você esteja visitando nosso site, buscando atendimento presencial, ou utilizando os serviços de atendimento ao cliente. Para tornar mais acessíveis essas definições e diferenças, segmentamos em duas fontes de coleta dos dados, para que você possa compreender o que se aplica especificamente a você.
De modo geral, tratamos os seus dados pessoais com a finalidade de viabilizar os nossos serviços. Esta Política se aplica aos Dados Pessoais que coletamos de ou sobre você por meio das seguintes fontes:
7.1 Sites do 2º ofício de Protesto. Sites voltados para informar e ofertar nossos serviços aos nossos usuários e clientes e possuímos redes sociais, como o Facebook.
7.2 Atendimento presencial. Os colaboradores e parceiros estão disponíveis para atender os nossos clientes e usuários, nas dependências da nossa sede, localizada na RUA DO IMPERADOR, n° 639, unidade 03, BAIRRO CENTRO, PETROPOLIS – RJ, CEP: 25620-002.
É dispensado o consentimento dos titulares de dados, com relação aos dados registrados e arquivados no 2º oficio de Protesto, visto que ao solicitar o registro os dados tornam-se manifestamente públicos pelo titular, dispensado seu consentimento: “É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.” (§ 4º da LGPD). A base legal (legitimidade) para o tratamento de tais dados é sempre o cumprimento de obrigação legal ou normativa, nos termos dos Arts. 7º e 11º da LGPD, interpretados em conjunto e de forma sistemática com os critérios adicionais previstos no art. 23, da LGPD.
Não há coleta de dados sensíveis referente à convicção religiosa, identificação biométrica, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, e à vida sexual.
Os dados pessoais colhidos pelo 2º oficio de Protesto podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo: A CENPROT (Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos) através do Instituto de Protesto – IEPTB. E a órgãos do poder judiciário (TJRJ, TRT1,CNJ e outros). Dado o caráter público do 2º oficio de Protesto, os dados pessoais poderão ser fornecidos em certidão/translado de escritura a terceiros, como exigência do art. 17 da Lei 6.015/73, sempre nos limites normativos vigentes.
Nós não cedemos, alugamos, vendemos ou transferimos seus dados pessoais para ninguém. Todos os compartilhamentos são consequências de atender obrigação legal, ou normativa ou ainda o comprimento de uma ordem judicial.
Com a finalidade de garantir a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, o 2º oficio de Protesto adota as melhores práticas de segurança da informação e desenvolvimento seguro existentes no mercado, ou seja, desenhamos produtos e serviços que promovem a proteção dos seus dados e nos quais você pode gerenciar as suas informações diretamente. E aliado a esse conceito, adotamos práticas em senhas e demais informações críticas, contratação de serviços cloud com certificações e selos de segurança, monitoramento de sistemas, Firewall, Anti-malware, Anti-phishing, controle de conteúdo, backups diários e restrição de acesso aos dados conforme as necessidades de cada colaborador, não havendo, portanto, o uso irrestrito de dados internamente.
O site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega. Destes, os cookies categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados no seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de desativar esses cookies. Mas desativar alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.
Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do USUÁRIO VISITANTE para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente, a fim de personalizar os serviços da plataforma.
Para assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais, o interessado deverá entrar em contato com Encarregado para Proteção de Dados, também conhecido como Data Protection Officer – DPO, conforme dados abaixo informados:
✓ Nome: a pessoa jurídica de direito privado, INFO D’OR TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.731.034/0001-07, representado por Thiago Monteiro Silva Pires, CRA-RJ n° 20-96615.
✓ E-mail: [email protected]
O DPO tem conhecimento acerca de suas atribuições e da importância de sua atuação como canal de comunicação entre a 2º oficio de Protesto, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD. Para tanto, a fim de cumprir expressamente o previsto no § 1º do art. 41 da LGPD. Ο DPO compromete-se, a cumprir o previsto no § 2º do art. 41 da LGPD:
As atividades do encarregado consistem em:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III-orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
V – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas da ANPD, em especial as atividades descritas no art. 16 do Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD n° 18, de 16 de julho de 2024.
Tenha em mente que os dados coletados são necessários para prestar os serviços solicitados por você. Sempre possuirá direitos de acesso e ciência do tratamento dos seus dados pessoais, e nós, além de nos preocuparmos com a segurança desses dados, também nos preocupamos que você tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos a dados pessoais. Porém tais direitos, no entanto, devem ser lidos conforme a legislação específica que rege a matéria, a lei 6.015/73, bem como em face dos princípios de direito registral e de outros dispositivos normativos que regulam o exercício da atividade do 2º oficio de Protesto.
Dessa forma, abaixo resumimos todos os direitos que você tem sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, os quais são:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
Toda e qualquer solicitação deve ser requerida pelo titular ou pelo seu representante legal. O requerimento será atendido sem custo, caso você tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como pode exercer esses direitos, fique à vontade para entrar em contato conosco através do e-mail [email protected].
Quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais realizado pela ANPD devem ser encaminhadas para o encarregado, por meio de e-mail [email protected]. Para as demais solicitações, favor usar os seguintes canais de atendimento:
a. Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação
b. Formulários Impressos: é possível apresentar pedidos de informação por correio. Para tal, acesse os formulários necessários na parte de Acesso à Informação. Endereço para envio: Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 2º andar, CEP 70297-400- Brasília – DF.
Esta política de privacidade será aperfeiçoada sempre que for necessário e, novas versões, sempre serão publicadas em nosso site. Pedimos que revisite nossa página periodicamente para que verifique eventuais alterações e atualizações.
Esta Política de Privacidade entra em vigor em 30/07/2021. Última atualização em 10/02/2025.